{"id":1238,"date":"2022-06-10T00:33:44","date_gmt":"2022-06-10T00:33:44","guid":{"rendered":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/?p=1238"},"modified":"2022-07-24T18:30:25","modified_gmt":"2022-07-24T18:30:25","slug":"projeto-torna-mais-rapido-processo-de-desapropriacao-por-utilidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/2022\/06\/10\/projeto-torna-mais-rapido-processo-de-desapropriacao-por-utilidade-publica\/","title":{"rendered":"Projeto torna mais r\u00e1pido processo de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Proposta do Executivo, apresentada pelo governo anterior, quer destravar obras de infraestrutura<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei 11277\/18 torna mais r\u00e1pido e menos burocr\u00e1tico o processo de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica. O texto foi proposto em agosto de 2018 pelo governo do ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio das Cidades, 60% das a\u00e7\u00f5es judiciais propostas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para destravar obras de infraestrutura no Pa\u00eds t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com entraves na desapropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas.<\/p>\n

As desapropria\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias quando o Estado precisa da \u00e1rea do im\u00f3vel para viabilizar obras de utilidade p\u00fablica. A Uni\u00e3o pode desapropriar bens de dom\u00ednio de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, e os estados podem desapropriar bens dos munic\u00edpios, mediante autoriza\u00e7\u00e3o das respectivas assembleias legislativas.<\/p>\n

A principal inova\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 exatamente permitir, em dois casos, a desapropria\u00e7\u00e3o mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa: quando houver acordo entre os chefes dos poderes executivos envolvidos (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) sobre a \u00e1rea a ser desapropriada ou quando o empreendimento for definido em lei como prioridade pelo ente federado que precisa da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto, no entanto, pro\u00edbe expressamente a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos destinados aos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ou de educa\u00e7\u00e3o. A desapropria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 permitida nessa situa\u00e7\u00e3o apenas quando o servi\u00e7o de sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o puder ser realizado em outro im\u00f3vel; ou quando a \u00e1rea remanescente permitir a continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

Novos atores<\/strong>
\nOutra novidade trazida pela proposta \u00e9 a inclus\u00e3o de novos atores autorizados a conduzir o processo de desapropria\u00e7\u00e3o, como empresas que participem de parceria p\u00fablico-privada, e cons\u00f3rcios p\u00fablicos. O projeto, entretanto, mant\u00e9m com o Estado a responsabilidade de declarar a utilidade p\u00fablica da \u00e1rea ou do im\u00f3vel.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, empresas contratadas pelo Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC) tamb\u00e9m poder\u00e3o ser autorizadas a promover a desapropria\u00e7\u00e3o. Nas \u00e1reas urbanas, para viabilizar planos e projetos de urbaniza\u00e7\u00e3o ou para implementar rede estrutural de transporte coletivo. Na \u00e1rea rural, para viabilizar projetos de infraestrutura previamente inseridos em plano de desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n

Valor do im\u00f3vel<\/strong>
\nPara evitar indefini\u00e7\u00f5es quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, o projeto permite que o agente respons\u00e1vel pela desapropria\u00e7\u00e3o elabore previamente um laudo de vistoria e avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, estabelecendo assim o pre\u00e7o justo ao tempo da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Caso o laudo n\u00e3o tenha sido elaborado, poder\u00e3o ser adotados outros balizamentos, como o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel corrigido, se a aquisi\u00e7\u00e3o foi realizada nos dois anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o; o valor cadastral do im\u00f3vel; ou o valor obtido em laudo de avalia\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto prev\u00ea ainda medidas compensat\u00f3rias para atender fam\u00edlias de baixa renda e ocupantes de assentamentos sujeitos a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Entre essas medidas est\u00e3o a realoca\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias em outra unidade habitacional ou a compensa\u00e7\u00e3o financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da fam\u00edlia em outro local.<\/p>\n

Outra medida para resguardar direitos do expropriando, o projeto altera o C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/02<\/a>) para assegurar prefer\u00eancia de compra ao antigo propriet\u00e1rio caso o im\u00f3vel n\u00e3o seja utilizado para o fim previsto. A recompra, neste caso, ser\u00e1 concretizada pelo valor atualizado da indeniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mais pelo valor de mercado do im\u00f3vel.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado em regime de prioridade<\/span> por comiss\u00e3o especial<\/span>.<\/p>\n

Reportagem \u2013 Murilo Souza
\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Projeto torna mais r\u00e1pido processo de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica<\/span> Read More »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1239,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[6,7,5],"class_list":["post-1238","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imoveis","tag-camara","tag-deputados","tag-desapropriacao"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1238"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1240,"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1238\/revisions\/1240"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1239"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fabianapereira.adv.br\/2021\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}