É POSSÍVEL O ACÚMULO DOS PEDIDOS DE AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA

A Ação Demarcatória, prevista nos artigos 569, I do NCPC e 1.297 do Código Civil, é instituto processual para estabelecer limites de área de real propriedade daquele que possui o direito de utilizar, gozar e dispor do que lhe pertence. Assim, é de extrema e absoluta necessidade a prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes para propositura da referida demanda.

O Juízo a quo (de primeiro grau) sentenciou, nos moldes do artigo 581 do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o traçado da linha demarcanda. A sentença ainda determinará a restituição da área invadida, caso haja, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.

Já a Ação Reivindicatória, está prevista no artigo 1.228 do Código Civil, trata-se e ação real que permite ao proprietário da coisa retomá-la do poder de terceiro que injustamente a detenha ou possua.

Ocorre casos em que se faz necessário primeiro a delimitação da área para que haja a restituição de sua posse.

Nesse caso, o pedido reivindicatório é mera consequência do demarcatória, pois a fixação do limite de área proveniente da demarcação implica diretamente na restituição do terreno invadido. O pedido de demarcação da área deve ser discutido para que se tenha a liquidez da área reivindicada.

Por: Dra. Luciana Lourinho

OAB/DF 44.914