BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO TRABALHISTA

A CLT prevê no art. 790-B que a parte sucumbente (aquela que perdeu no processo), ainda que beneficiária da justiça gratuita, deverá pagar os honorários periciais.

Após tantas discordâncias nos tribunais trabalhistas, foi criada a ADI 5766 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – que determina o art.790 B como inconstitucional.

Com o acórdão publicado em 03.05.2022, permite que a cobrança dos honorários periciais seja suspensa por até 2 anos, enquanto o estado de pobreza da parte que perdeu, perdurar. Se por até 2 anos a situação econômica da parte não melhorar, a cobrança de honorários estará extinguida, caso contrário, deverá efetuar o pagamento.

Para acessar o acórdão completo: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582

Por: Elisa Padilha